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Direito médico e famacêutico

  • Apoio jurídico no âmbito da responsabilidade pelo erro médico,
  • Representação em conflitos com a Fundação Nacional da Saúde (NFZ) relativos a devolução dos custos de medicamentos,
  • Análise jurídica de procedimentos de acesso à circulação dos produtos medicinais, transferência de tecnologia e know-how no âmbito de sector do direito da saúde,
  • Os casos relacionados com o direito de propriedade industrial, inclusivamente com direito de patentes,
  • Regulamento jurídico de classificação dos produtos farmacêuticos em contexto de regulamentos do direito nacional e europeu (farmacêutico, cosmético, alimentar). 
  • Consultoria às actuações de marketing em rotação regulada através o direito farmacêutico 
  • Consultoria jurídica no âmbito de direito de concorrência no sentido de regulamentos nacionais e europeus, em particular protecção jurídica contra falsificação de produtos e a publicidade desleal.
  • Consultoria no âmbito de mecanismos jurídicos de importação paralela,
  • Questões da responsabilidade jurídica de unidades administrativos de sociedades no sector do direito da saúde, mas também as unidades responáveis pelo dano causado pelo produto medicinal,
  • Preparação ou elaboração de opinião relativamente aos contratos de licença, contratos cooperativos, contratos de seguros, contratos relativos a procedimento de pesquisas clínicas e outros contratos relacionados com o sector.